A Lei Complementar nº 214/2025, apresentada em agosto de 2026, tem como objetivo principal modificar o setor de tecnologia. O texto define novas regras para a utilização de tecnologias como automação e blockchain, buscando garantir a proteção dos usuários. Entretanto, read more a Lei Complementar nº 214/2025 também propõe mecanismos par… Read More